Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Analista Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.