Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal

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Q1978456 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. 
Alternativas
Q1978457 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei. 
Alternativas
Q1978458 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS). 
Alternativas
Q1978459 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 
Alternativas
Q1978460 Legislação Federal
Tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E
5: C