Questões de Concurso Público CRP - SP 2022 para Assistente Administrativo

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Q1939982 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Alternativas
Q1939983 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Alternativas
Q1939987 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E