Questões de Concurso Público CRP - SP 2022 para Assistente Administrativo
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Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.