Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Assistente Administrativo

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Q1897590 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. 
Alternativas
Q1897591 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas. 
Alternativas
Q1897592 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E