Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Auxiliar Administrativo (Contínuo)
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de um processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias
para decidir.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.