Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.