Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As informações, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais, não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet.