Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de
segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para
combater decisão judicial transitada em julgado.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar
em mandado de segurança será recorrível por recurso
extraordinário.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Do indeferimento da inicial de mandado de segurança
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a
competência para o julgamento da ação couber
originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá
agravo de instrumento.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for
concedido o mandado de segurança.