Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico
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No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição
suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos
destinados a conservá-lo.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do
direito.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Nos testamentos, presume-se o prazo em desfavor do
herdeiro e, nos contratos, em proveito do credor.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
O encargo, como regra, suspende a aquisição e o
exercício do direito.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível,
salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
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