Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista de Desenvolvimento - Comunicação

Foram encontradas 9 questões

Q1943852 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

Alternativas
Q1943853 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual. 

Alternativas
Q1943854 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.

Alternativas
Q1943855 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E