Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado

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Q1943865 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo. 

Alternativas
Q1943866 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C