Questões CRF-GO 2022 para Advogado

Q1864662

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |

Q1864662 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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