Questões de Concurso Público CRESS-RJ 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q1994800
Ética na Administração Pública
Em relação a ética no setor público, julgue o item.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público junto à
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu
próprio bem-estar, visto que, sendo ele um cidadão,
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser
considerado como seu maior patrimônio.
Q1994801
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por eventual ato de improbidade
administrativa.
Q1994802
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Q1994803
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Q1994804
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Q1994805
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, julgue o item.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
Q1994806
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
Q1994807
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
Q1994808
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Q1994809
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à
informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a
referida Lei, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Q1994810
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.
Q1994811
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
Q1994812
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Q1994813
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, que deverá ocorrer
exclusivamente por meio eletrônico.
Q1994814
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
Q1994815
Atualidades
Texto associado
As emissões de CO2 geradas pelo consumo de energias fósseis vão bater um novo recorde em 2022. É o que mostra um novo estudo divulgado pelo Global Carbon Project, que reúne mais de cem cientistas de oitenta instituições e será apresentado durante a COP27, no Egito.
Internet:<https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Quanto à 27.ª Conferência das Partes (COP27), da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima, a seus desdobramentos ambientais, julgue o item.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, discursou na COP27 e afirmou a necessidade de “salvar o planeta”, mas não mencionou a meta de redução das emissões de gases do efeito estufa.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, discursou na COP27 e afirmou a necessidade de “salvar o planeta”, mas não mencionou a meta de redução das emissões de gases do efeito estufa.
Q1994816
Atualidades
Texto associado
As emissões de CO2 geradas pelo consumo de energias fósseis vão bater um novo recorde em 2022. É o que mostra um novo estudo divulgado pelo Global Carbon Project, que reúne mais de cem cientistas de oitenta instituições e será apresentado durante a COP27, no Egito.
Internet:<https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Quanto à 27.ª Conferência das Partes (COP27), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a seus desdobramentos ambientais, julgue o item.
Para a COP27, foi confirmado um feito inédito, já que o presidente em exercício do Brasil e o presidente eleito confirmaram presença na conferência climática que aconteceu no Egito.
Para a COP27, foi confirmado um feito inédito, já que o presidente em exercício do Brasil e o presidente eleito confirmaram presença na conferência climática que aconteceu no Egito.
Q1994817
Atualidades
Texto associado
As emissões de CO2 geradas pelo consumo de energias fósseis vão bater um novo recorde em 2022. É o que mostra um novo estudo divulgado pelo Global Carbon Project, que reúne mais de cem cientistas de oitenta instituições e será apresentado durante a COP27, no Egito.
Internet:<https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Quanto à 27.ª Conferência das Partes (COP27), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a seus desdobramentos ambientais, julgue o item.
Os maiores emissores de gases do efeito estufa, a partir da queima de combustíveis fósseis, são a China e os Estados Unidos, respectivamente.
Os maiores emissores de gases do efeito estufa, a partir da queima de combustíveis fósseis, são a China e os Estados Unidos, respectivamente.
Q1994818
Atualidades
Texto associado
As emissões de CO2 geradas pelo consumo de energias fósseis vão bater um novo recorde em 2022. É o que mostra um novo estudo divulgado pelo Global Carbon Project, que reúne mais de cem cientistas de oitenta instituições e será apresentado durante a COP27, no Egito.
Internet:<https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Quanto à 27.ª Conferência das Partes (COP27), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a seus desdobramentos ambientais, julgue o item.
Mesmo antes do seu início, a COP27 foi marcada por repressão aos protestos de ativistas ambientais, e o aparato de segurança do Estado egípcio executou dezenas de prisões de manifestantes.
Mesmo antes do seu início, a COP27 foi marcada por repressão aos protestos de ativistas ambientais, e o aparato de segurança do Estado egípcio executou dezenas de prisões de manifestantes.
Q1994819
Atualidades
Texto associado
As emissões de CO2 geradas pelo consumo de energias fósseis vão bater um novo recorde em 2022. É o que mostra um novo estudo divulgado pelo Global Carbon Project, que reúne mais de cem cientistas de oitenta instituições e será apresentado durante a COP27, no Egito.
Internet:<https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Quanto à 27.ª Conferência das Partes (COP27), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a seus desdobramentos ambientais, julgue o item.
O maior incidente acontecido no início da COP27 foi noticiado internacionalmente: trata-se da morte de um ativista político e escritor egípcio, que começou a fazer greve de fome seis meses antes da conferência e chegou a óbito dias antes do começo do evento.
O maior incidente acontecido no início da COP27 foi noticiado internacionalmente: trata-se da morte de um ativista político e escritor egípcio, que começou a fazer greve de fome seis meses antes da conferência e chegou a óbito dias antes do começo do evento.
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