Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Administrativo
Foram encontradas 3 questões
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.