Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Assistente Administrativo
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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A delegação de serviços públicos à pessoa física, por
meio de permissão, será a título precário.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será formalizada por
ato administrativo revogável a qualquer tempo.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade do serviço público compreende a
modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
a expansão do serviço.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo
Poder Executivo quando estes forem considerados
inconvenientes ou inoportunos.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva,
devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo
ou culpa para a prática do evento danoso.