Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Agente Fiscal
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A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
A primariedade da informação é a qualidade daquela que foi coletada na fonte, ainda que parcialmente modificada.