Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Fiscal

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Q1982273 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário. 

Alternativas
Respostas
1: E