Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Técnico de Tecnologia da Informação
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por
liberalidade do administrador, a avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto
grau.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
preferencialmente na sede do Poder Judiciário,
cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres,
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.