Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Assistente de Finanças
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará apenas ao
Ministério Público da União, para as providências
necessárias.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Não agir de modo temerário perante a Administração é
uma faculdade dos administrados.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar
como parte interessada no processo administrativo.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
observam legislação própria quanto à aquisição de bens
e serviços, não estando inseridas no campo de aplicação
da Lei n.º 14.133/2021.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a
Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o
de abril de
2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma
legal para a realização de licitações públicas e ficando
essa decisão a cargo do gestor.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais
aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de
bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os
técnico-profissionais especializados) e as concessões de
serviços públicos.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, bens e serviços comuns
são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado, sendo
obrigatória a modalidade de licitação convite para
aquisições dessa natureza.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
Os casos de inexigibilidade de licitação são
taxativamente enumerados pela Lei n.o
14.133/2021,
não havendo possibilidade de aplicação dessa
modalidade de contratação direta para outras hipóteses
além das previstas no artigo 74.