Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Operacional

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.