Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Advogado

Foram encontradas 7 questões

Q1937916 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé. 

Alternativas
Q1937917 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal. 

Alternativas
Q1937918 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. 

Alternativas
Q1937919 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Alternativas
Q1937920 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E