Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Auxiliar Administrativo

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Q1988674 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos. 

Alternativas
Q1988675 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado. 

Alternativas
Q1988676 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.  

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E