Questões de Concurso Público CRBM 3º Região 2022 para Fiscal Biomédico
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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria.
Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser
objeto de delegação e avocação.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta submetem-se ao regime da Lei de Acesso à
Informação.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A obediência ao princípio da publicidade veda a
proteção da informação considerada como sigilosa e
pessoal.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de
atos indicará, na modulação de seus efeitos, as
condições para que a regularização ocorra de forma
proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses
gerais.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente,
inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado
por ação ou omissão com elevado grau de negligência,
imprudência ou imperícia.