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Q1972178

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972178 Direito Administrativo

Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu apenas no início do século XX.

A Idade Média foi um período propício ao desenvolvimento do direito administrativo.

O direito administrativo só existia nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII.

O direito administrativo nasceu das revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média.

O conteúdo do direito administrativo não varia no tempo e no espaço, mantendo-se estável, independentemente do tipo de Estado adotado.

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Q1972179

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972179 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

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Q1972180

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972180 Direito Administrativo

O direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito

Alternativas

privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram exclusivamente a administração pública direta, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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Q1972181

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Conceito e classificação dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972181 Direito Administrativo

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

Alternativas

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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Q1972182

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Pressupostos Processuais , Pressupostos Processuais - Noções Gerais ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

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Respostas

26: D

27: E

28: C

29: B

30: A

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