Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Assistente Contábil
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Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em
dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias, as provas propostas pelos interessados
poderão ser recusadas imotivadamente.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) veio para substituir a antiga
Lei n.o
8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as
modalidades de licitação anteriormente existentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o
14.133/2021 criou uma nova modalidade,
denominada diálogo competitivo, para a contratação de
obras, serviços e compras, em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito
de desenvolver alternativas capazes de atender às suas
necessidades.