Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A atuação de órgãos de controle privilegiará os
processos sancionadores, em detrimento das ações de
prevenção.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos,
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.