Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Procurador Jurídico
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Atos que agravem sanções exigem motivação.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos
anuláveis, mas não aos atos nulos.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se
convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo
à decadência.