Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Analista Geral
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Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.