Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A reparação de danos causados pelo Estado pode ser feita no âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem natureza pessoal e obrigacional.