Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
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No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é
possível a celebração de acordo de não persecução cível.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Da decisão judicial que receber a petição inicial das
ações por atos de improbidade administrativa, caberá
apelação.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.