Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
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Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é
gratuito, sendo terminantemente vedada qualquer
cobrança a ele relacionada.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
A pessoa física ou a entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o Poder Público e deixar de observar o respectivo
dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de
multas ou advertências.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta, reservada, oculta ou indisponível.