Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
Foram encontradas 3 questões
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Pública, uma vez que possuem personalidade jurídica privada.