Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Contador
Foram encontradas 40 questões
Q1710758
Direito Financeiro
A limitação de empenho é uma espécie de
contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a
receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar
as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que
nortearão a limitação de empenho e as movimentações
financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da
possibilidade de não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, pertence à(ao)
Q1710759
Direito Constitucional
O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da
Constituição Federal de 1988, é composto por três leis
básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes
orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua
elaboração é de iniciativa do(da)
Q1710760
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhe são correlatos. A legislação existente prevê várias
modalidades de licitação, cada qual com requisitos que
devem ser observados. Isso posto, a modalidade de licitação
entre interessados do ramo pertinente a seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três
pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o
estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas,
é chamada de
Q1710761
Direito Constitucional
O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da
fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas
com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o
controle externo, assegura a existência de um controle na
extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de
forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da
obediência aos princípios constitucionais, o exercício do
controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a
obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá
haver uma separação entre as funções de autorização e
aprovação de operações, de execução, de controle e de
contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como
Q1710762
Ética na Administração Pública
A ética é a ciência que estuda a vida do ser humano, sob o
ponto de vista da qualidade de sua conduta. Assim, a ética
considera a boa e a má conduta, relacionando a boa conduta
com a felicidade, na interioridade do ser humano. As virtudes
são hábitos, adquiridos disciplinadamente, que predispõem a
pessoa a agir bem. Não são inatas. O ser humano nasce
dotado de um organismo ético, mas cabe a ele fazê-lo
funcionar. Virtudes adquirem-se; daí que os temas de
educação e motivação estejam muito relacionados com a
ética. O homem virtuoso faz-se. As virtudes mantêm a pessoa
no imenso campo do bem: ajudar o próximo; sorrir; ser
cordial; ser justo; ser generoso; ser paciente; cumprir os
compromissos etc. Tudo isso é bom. Tomás de Aquino
preconizou que se deve tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na medida em que sejam
desiguais. Exige que se considere, fundamentalmente, as
igualdades e as diferenças entre as pessoas (idade,
capacidade, esforço etc.). Essa virtude corresponde ao
ideal de