Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Contador

A Controladoria-Geral da União conceitua o orçamento público como o instrumento utilizado pelo Estado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Essa ferramenta tanto estima as receitas que o governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Em resumo, o orçamento, na Administração Pública, compreende a previsão da receita e a fixação de limites para a despesa, para um determinado período de tempo. Pode-se, portanto, arrecadar valor que fique aquém, que seja igual ou que seja superior à receita prevista, mas a execução da despesa nunca poderá ser superior ao valor orçado. A elaboração, a execução e o controle do orçamento público são norteados por princípios, denominados princípios orçamentários. O art. 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.° 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como

Considerando-se que, no orçamento, sejam fixados limites para as despesas, caso o Estado se veja diante da contingência de ultrapassar esses limites ou da necessidade de um novo tipo de despesa, poderão ser abertos créditos adicionais. Créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. No orçamento, as despesas fixadas são custeadas pelas receitas nele especificadas. Sendo assim, julgue os itens a seguir.

I Os créditos adicionais poderão ser custeados por operações de crédito, que são os empréstimos resultantes da colocação de títulos públicos no mercado.

II Os créditos adicionais poderão ser custeados pelo excesso de arrecadação, que ocorre quando a receita realizada é superior à receita prevista no ano corrente.

III Os créditos adicionais poderão ser custeados pelo superavit financeiro do ano anterior, que ocorre quando a receita realizada apurada no final do exercício anterior supera a despesa realizada.

IV Os créditos adicionais poderão ser custeados pela anulação, parcial ou total, da dotação de uma despesa. Nesse caso, ocorre uma redução orçamentária de uma despesa consignada no orçamento e o valor correspondente é adicionado na nova despesa ou suplementado na despesa que requer o novo valor.

Assinale a alternativa correta.

A respeito dos resultados da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Com relação à contabilidade pública e à escrituração contábil, julgue os próximos itens.

I Contabilidade pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e dos fatos da Fazenda Pública e o patrimônio público, com suas variações, fornecendo as informações necessárias não só para a Administração como também para a tomada de contas de seus administradores.

II A contabilidade pública, regulada pela Lei n.o 4.320/1964, é aplicada, essencialmente, às pessoas jurídicas de direito público (União, estados, municípios e as autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público) e, excepcionalmente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, quando estas últimas empregarem recursos públicos constantes dos orçamentos anuais. No Brasil, a contabilidade pública também é aplicada às entidades privadas que são financiadas por contribuições parafiscais, a exemplo das organizações do Sistema S – Sesi, Senai, Senac, Senar e similares.

III A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam (e de atos potenciais que venham a afetar) o patrimônio público. O método de escrituração utilizado para a escrituração contábil é o das partidas simples.

Assinale a alternativa correta.