Questões de Concurso Público CREFONO - 3ª Região 2021 para Assistente Administrativo Júnior
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846601
Direito Constitucional
Texto associado
Os direitos e deveres individuais e coletivos não se
restringem ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988, sendo
encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou
decorrentes do regime e dos princípios adotados pela
Constituição.
Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 22.ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.173 (com adaptações).
Com relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos
e aos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue o item.
Nos termos do que prevê a Carta Política de 1988, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
pelo Ministério Público, por partido político com
representação no Congresso Nacional, por associação
sindical, por entidade de classe ou por associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros e associados.