Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2021 para Agente Fiscal
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Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
O auto de infração será lavrado no local do cometimento
da infração.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria
de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública
para manifestação.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
A multa constitui a única sanção que permite aplicação
cumulativa com outra, na punição de uma só infração.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
O autuado será pessoalmente notificado da decisão.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
O autuado terá trinta dias para interpor recurso para o
Conselho Federal de Corretores de Imóveis. O recurso,
que terá efeito suspensivo, será instruído com o recibo
do depósito do valor da condenação.