Questões de Concurso Público CRA-BA 2021 para Tecnólogo em RH
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Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A demanda judicial que busque a responsabilidade civil
da Administração deve ser dirigida contra a pessoa
jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a
pessoa física do agente administrativo.
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
É imprescritível a pretensão de reparação de dano
causado pela Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Por exercer atividade em uma sociedade de economia
mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser
considerado como agente público para efeitos de
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de
recursos de parceria firmada pela Administração
Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Judas cometeu ato de improbidade administrativa que
importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem
econômica indireta para facilitar locação de bem público
por preço inferior ao valor de mercado.