Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as
concessionárias de serviços públicos de personalidade
jurídica de direito privado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à
informação no que diz respeito aos recursos diretos ou
indiretos recebidos do Poder Público.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Os presidentes dos três Poderes possuem competência
para a classificação de informação em seu nível máximo
de sigilo, o grau ultrassecreto.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos
civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação
deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade
de suspensão.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de
responsabilização, a infração às disposições da Lei de
Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações
nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade
administrativa.
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