Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Técnico de Fiscalização

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das informações públicas.