Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Assistente Administrativo
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Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.