Questões de Concurso Público CRO-AC 2019 para Analista de Compras e Licitações
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Não se admite a prática de procedimento que exija anestesia geral em ambulatório ou em consultório.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
A classificação de determinada despesa como integrante do orçamento de investimentos das empresas estatais obedece ao critério de esfera orçamentária.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem ingressos extraorçamentários.
A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita.
Na classificação institucional da despesa pública, a unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
As funções orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.