Questões de Concurso Público CRN - 9 2019 para Nutricionista - Fiscal

Considerando o direito dos consumidores de ter informações sobre as características e a composição nutricional dos alimentos que adquirem, julgue o item segundo a RDC n.º 359/2003, a RDC n.º 360/2003 e a RDC n.º 135/2017.

Uma vez que há necessidade de se estabelecer os tamanhos das porções dos alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional, devem ser declarados os seguintes nutrientes: valor energético; carboidratos; proteínas; gorduras totais; gorduras saturadas; gorduras trans; e sódio. No caso de alimentos para dietas com restrição de lactose, a informação nutricional deve ser declarada por cem gramas ou mililitros do alimento, tal como exposto à venda, bem como por cem gramas ou mililitros do alimento pronto para consumo.

A Portaria Interministerial n.º 66/2006 dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Considerando essa informação, julgue o item.

O PAT estabelece que os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e duas porções de legumes ou verduras nas refeições principais e, pelo menos, uma porção de frutas nas refeições menores.

A RDC n.º 26/2015 dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares e a RDC n.º 54/2012 aborda o regulamento técnico sobre a informação nutricional complementar. Nesse contexto, julgue o item.

A informação nutricional complementar é qualquer representação que afirme, sugira ou implique que um alimento possui propriedades nutricionais particulares, compreendendo a menção de substâncias na lista de ingredientes, bem como os principais alimentos que causam alergias alimentares.

A RDC n.º 216/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e a RDC n.º 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados Aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Com base nessa informação, julgue o item.

O procedimento operacional padronizado (POP) é um procedimento ilustrativo que demonstra, por meio de figuras, as instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação, na produção, no armazenamento e no transporte de alimentos. O POP deve ser aprovado, datado e assinado.

O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos tem como objetivo geral estabelecer as orientações necessárias para se executar as atividades de inspeção sanitária. Sendo assim, julgue o item de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.428/1993.

O laudo de inspeção é uma peça escrita, fundamentada técnica e(ou) legalmente, que deve ter as informações administrativas e legais do estabelecimento, o motivo da inspeção e a avaliação de risco com as orientações e as intervenções.