Questões de Concurso Público CRN - 9 2019 para Nutricionista - Fiscal

De acordo com a Lei n.º 6.583/1978 e o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.

É competência dos Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidas pelos profissionais e pelas empresas aos respectivos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, sendo que 10% do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas em cada Conselho Regional será destinado ao Conselho Federal.

À luz da Lei n.º 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, julgue o item.

É atividade privativa do nutricionista a assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

A RDC n.º 63/2000 fixa os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição enteral. Com relação a esse tema, julgue o item.

A prescrição dietética deve contemplar o tipo e a quantidade dos nutrientes requeridos pelo paciente, considerando estado mórbido, estado nutricional, necessidades nutricionais e condições do trato digestivo. Dessa forma, o médico é o responsável pela prescrição médica da terapia nutricional enteral, o nutricionista é oresponsável pela prescrição dietética da nutrição enteral e a equipe multidisciplinar é a responsável pela supervisão da preparação nutricional enteral.

Considerando o direito dos consumidores de ter informações sobre as características e a composição nutricional dos alimentos que adquirem, julgue o item segundo a RDC n.º 359/2003, a RDC n.º 360/2003 e a RDC n.º 135/2017.

Uma vez que há necessidade de se estabelecer os tamanhos das porções dos alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional, devem ser declarados os seguintes nutrientes: valor energético; carboidratos; proteínas; gorduras totais; gorduras saturadas; gorduras trans; e sódio. No caso de alimentos para dietas com restrição de lactose, a informação nutricional deve ser declarada por cem gramas ou mililitros do alimento, tal como exposto à venda, bem como por cem gramas ou mililitros do alimento pronto para consumo.

A Portaria Interministerial n.º 66/2006 dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Considerando essa informação, julgue o item.

O PAT estabelece que os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e duas porções de legumes ou verduras nas refeições principais e, pelo menos, uma porção de frutas nas refeições menores.