Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal

Foram encontradas 4 questões

Q1252008 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por competência decidir, no âmbito da Administração Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.

Alternativas
Q1252009 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.


Alternativas
Q1252010 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.

Alternativas
Q1252011 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E