Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

A decisão da Administração Pública de atender eventualmente a pretensões parciais de indivíduos específicos justifica‐se apenas quando disso resultar a concretização do interesse geral.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

Se houver risco de captura de determinada agência reguladora por grupos econômicos interessados, o princípio da moralidade recomenda que a Administração se recuse a exercer a atividade regulatória.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública é condicionada à sua atuação eficiente.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

Se determinado órgão público é estudado como um conjunto de atribuições da organização administrativa, adota‐se uma abordagem eclética da teoria administrativa dos órgãos públicos.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da República.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

O controle da exportação de bens e serviços sensíveis constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência de objetivos.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.