Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que uma nova lei tenha revogado
parcialmente uma lei anterior, suprimindo trechos de
seu texto. Nesse caso, ocorrerá a derrogação, e não a
ab‐rogação.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
De acordo com o princípio de continuidade, adotado
pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso
poderá ser considerada como revogada tacitamente.
Acerca do direito civil, julgue o item.
Suponha‐se que João e sua esposa Maria tenham sido
fiadores de um contrato de locação. Nesse caso, o bem
imóvel de João e Maria, mesmo que apontado como
bem de família pelo casal, poderá ser objeto de penhora
para satisfação dos aluguéis não pagos pelo locatário
afiançado.
Acerca do direito civil, julgue o item.
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com
a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é
aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou
imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições
fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou
impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de
execução continuada ou diferida.
Acerca do direito civil, julgue o item.
O direito de evicção é aplicado nos contratos onerosos,
inclusive quando realizados em hasta pública. No
entanto, as partes podem, por cláusula expressa,
reforçar, diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade
pela evicção.