Questões de Concurso Público CORECON - PE 2019 para Assessor Jurídico

São absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.

Não é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concreto.

Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.

Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômica.

Podem ser renunciados, a qualquer tempo, desde que seja por vontade própria.