Questões de Concurso Público CONRERP 2ª Região 2019 para Assistente Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.