Questões de Concurso Público CRP - SP 2018 para Psicólogo Analista Técnico

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

Aplicam‐se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, prescindindo de linguagem de fácil compreensão.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O acesso à informação garante ao cidadão o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

É direito do cidadão, por meio do acesso à informação, obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.