Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado
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Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida
como teoria do fato consumado, representa
relativização do princípio da legalidade na medida em
que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de
ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A convalidação consiste em técnica que permite ao
administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo
em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção,
desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda
ao interesse público.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser
revogado por um segundo, a revogação desse segundo
ato por um terceiro não importará, automaticamente, a
repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim
desejar a Administração, que se faça constar do
derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a
intenção de revigorar o ato original.